CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CDC

Projeto de Lei 1941/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se para análise desta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente.

O art. 1° e seus parágrafos estabelecem que, nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente. 

O art. 2° trata das sanções em caso de descumprimento da lei.

Os arts. 3º e 4° tratam das cláusulas tradicionais de vigência e de revogação das disposições contrárias. 

A justificação do autor esclarece que o intuito da proposição é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CDC.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. 

No que tange ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do direito à informação em saúde para os pacientes, e entendemos que a informação transmitida corretamente por um profissional de saúde pode ter grande relevância para o tratamento, cuidado, cura e recuperação de um paciente.

Ressaltamos que o direito fundamental à informação em saúde é um direito constitucionalmente assegurado. O paciente munido de conhecimento adequado pode exercer sua cidadania fazendo valer e reivindicando seus direitos. Todo paciente tem direito ao acesso ao seu prontuário médico.

De acordo com o art. 72 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço não pode “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. 

Dessa forma, entendemos que a proposição, ao impor maior transparência às relações de consumo, especialmente no que tange à saúde da pessoa humana, é meritória e oportuna. O fornecimento de extrato ao paciente, com a informação sobre os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento, certamente contribuirá para uma relação de consumo mais clara e harmônica entre as partes.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, do Projeto de Lei n° 1.941/2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

DEPUTADO Prof. REGINALDO VERAS

Relator

(Autoria: )

Manifesta os votos de louvor ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por relevantes serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Para comemorar o ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

agaciel maia

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2579/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do projeto de lei nº 2.579 de 2.022 aditado na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pleito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no sentido de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para comportar a autorização para instituição de gratificação das categorias.

Cabe salientar que a previsão no Anexo IV da LDO trata meramente de autorização legislativa, não trazendo obrigatoriamente encargos para o Poder Público ou vinculação de sua consecução, apenas permite às categorias o direito de lutarem pela gratificação que lhes é justa.

Dessa forma, tendo em vista que os servidores desenvolvem atividades essenciais ao pleno funcionamento da atuação estatal e o presente não incorre, necessariamente, em aumento de despesa, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022